Governo e Instituto Maria da Penha unem-se contra a violência dirigida às mulheres

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, assinam nesta terça feira (31), às 17h, em Brasília, acordo de cooperação técnica para a realização de ações conjuntas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na ocasião, o INSS e o Instituto Maria da Penha também firmam convênio com o objetivo de combater casos de violência doméstica contra a mulher segurada da Previdência Social. As parcerias visam o desenvolvimento de ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações sócio-educativas ao ajuizamento de ações regressivas.

Entre as iniciativas previstas estão: a promoção de ações educativas voltadas a informar a população da violência doméstica e familiar; divulgação dos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais que possam ser concedidos às mulheres seguradas vítimas de agressão; capacitação dos servidores para o atendimento das mulheres vítimas de violência; além do ajuizamento de ações regressivas. Essas ações buscam ressarcir financeiramente a Previdência Social dos valores pagos em benefícios previdenciários resultado de violência doméstica.

Inicialmente, o INSS, por meio da Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS), analisa cerca de oito mil processos recebidos da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Distrito Federal. No dia 7 de agosto, data do aniversário da Lei 11.340/2006 conhecida como a Lei Maria da Penha será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher. A ideia é que o ajuizamento dessas ações tenha caráter preventivo, a fim de evitar futuras agressões no ambiente doméstico e familiar, além de ser um instrumento para ressarcir a Previdência Social pelas despesas decorrentes das concessões de benefícios, resultado de violência dessa espécie.

O Procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, defende a eficácia punitivo-pedagógica das ações regressivas. De acordo com o procurador, o INSS pretende dar sua parcela de contribuição para a política pública de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar desenvolvida hoje no país.

Luta contra a violência - Maria da Penha, farmacêutica nascida e residente no Ceará, foi a inspiração para a elaboração da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que intensificou o rigor das punições das agressões cometidas contra mulheres. Desde a sua emissão, os agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou por meio de ação preventiva e foram extintas as penas alternativas para crimes dessa espécie, além de ter sido ampliado o tempo máximo de detenção.

O objetivo do Instituto Maria da Penha presidido pela ativista que inspirou seu nome e sediado na capital cearense é criar mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher e resgatar o valor da família na sociedade. Além disso, nossa missão é divulgar o texto da lei de forma que cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos, zelar para a sua plena aplicação, defende a ativista.

Em 1983, por duas vezes, o marido de Penha tentou assassiná-la. Na primeira vez, por arma de fogo, atirou simulando um assalto e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.

Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, o objetivo principal do ajuizamento de ações regressivas em casos de crime contra a mulher não é somente reaver o dinheiro que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na prevenção e repressão desse tipo de violência. Ações como essas demonstram que o Estado não está mais inerte em relação às questões importantes e sensíveis às quais a sociedade está exposta, defende.

Ações regressivas As ações regressivas começaram ser adotadas pelo INSS, em 1991, como instrumento utilizado para combater as consequências econômico-sociais dos atos ilícitos provocados por terceiros. As primeiras ações regressivas adotadas pelo Instituto foram decorrentes de acidente de trabalho contra empresas que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho e que levaram ao pagamento de benefícios a empregados ou pensão por morte aos familiares das vítimas. Até o final de 2011, o INSS moveu 1.833 ações regressivas acidentárias contra empresas que descumpriram a legislação trabalhista.

No ano passado, o INSS iniciou o ajuizamento de ações regressivas em casos de acidentes de trânsito. Em novembro de 2011, foi ajuizada a primeira ação regressiva em casos de acidentes considerados graves ou gravíssimos. A intenção, nesse caso, é combater atos violentos ocorridos no trânsito. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 40 mil brasileiros morrem por ano em decorrência de acidentes nas estradas e rodovias do país.