Produtora de laranja paga R$ 400 mil por infrações trabalhistas

A Agropecuária Castelfranco, grande produtora de laranja localizada em Taquarituba (SP), firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) por meio do qual se compromete pagar indenização por danos morais coletivos no valor total de R$ 432 mil, reversível a entidades beneficentes e órgãos públicos indicados pelo MPT. A conciliação extingue uma ação de execução de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), no valor de R$ 235 mil, e uma ação civil pública cujo valor de causa era de R$ 1 milhão.

A Castelfranco deve pagar a multa em 48 parcelas, além de cumprir integralmente as obrigações trabalhistas constantes do TAC e dos pedidos feitos na ação civil pública. Caso a empresa descumpra o acordo judicial, fica sujeita ao pagamento de multa de R$ 2 mil por item descumprindo, multiplicada por trabalhador afetado.

Entenda o caso Em julho deste ano, o MPT ingressou com uma ação de execução em decorrência do descumprimento de um TAC firmado em 2009 pela Castelfranco. Uma fiscalização realizada pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Bauru (SP) constatou que a agropecuária descumpriu cláusulas do acordo, tendo sido registradas irregularidades como falta de registro em carteira de trabalho, submissão de menores de 18 anos ao trabalho, ausência de segurança no uso e armazenamento de agrotóxicos e falta de equipamentos de segurança e de kit de primeiros socorros.

Além da ação de execução, foi protocolada ação civil pública em relação a novas irregularidades detectadas, dentre elas a ausência de transporte adequado dos trabalhadores, feito em veículos não autorizados para esta finalidade; a falta de proteções adequadas contra variações climáticas; e a exposição contínua dos trabalhadores aos agrotóxicos sem o cuidado adequado com os equipamentos de proteção individual e com as vestimentas.