Empregados domésticos têm direito aos feriados civis e religiososA Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário quando há trabalho em feriados civis e religiosos, excluía expressamente os empregados domésticos de sua aplicação. Em resumo, a categoria dos... Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 20 de Maio de 2011 |
Doméstico tem direito a repouso semanal remuneradoOs empregados domésticos eram expressamente excluídos da aplicação do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário quando há trabalho em feriados civis e religiosos pela Lei nº 605 /49. Contudo, com a Lei nº 11.324 ,... Bahia Notícias - 22 de Maio de 2011 |
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