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3 de Dezembro de 2016
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    Empregador doméstico poderá passar a recolher FGTS e contribuições sociais em formulário único

    A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que objetiva simplificar o pagamento, hoje facultativo, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador doméstico.

    A proposta (PLS 535/09) prevê o recolhimento do FGTS e das contribuições sociais pelo empregador e pelo empregado num único formulário, emitido via internet.

    De acordo com o texto aprovado, a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão fixar regulamentação conjunta para a inscrição e o recolhimento das contribuições sociais e do FGTS por parte do empregador e do empregado. Além disso, o projeto estabelece a possibilidade da inscrição do empregado doméstico por seu empregador ser feita via internet, utilizando-se apenas o CPF do empregado.

    Para o senador Paulo Paim, a medida vai eliminar obstáculos burocráticos e, assim, estimular empregadores a contribuírem com o FGTS de seus empregados. De acordo com ele, a iniciativa é fruto de uma sugestão de um empregador que, diante dos entraves, preferiu abrir uma caderneta de poupança para sua empregada doméstica em vez de recolher o FGTS.

    Como foi aprovada por meio de substitutivo apresentado pelo relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), a matéria será examinada pela comissão em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

    Disponível em: http://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/2808524/empregador-domestico-podera-passar-a-recolher-fgts-e-contribuicoes-sociais-em-formulario-unico

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