Advogados conseguem retenção de valores de empresa terceirizada para pagamento de débitos trabalhistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a retenção de R$ 32 mil que seriam pagos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em São José do Rio Preto (SP), à empresa terceirizada Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., em razão do não atendimento de exigência administrativa e infrações trabalhistas.

De acordo com a Procuradoria Seccional da União em São José do Preto (PSU/SRR), o contrato de prestação de serviços da empresa com o órgão público foi encerrado em novembro de 2011. Antes do término oficial, a Delegacia da Receita solicitou à contratada informações relativas ao comparecimento e à situação trabalhista de todos os funcionários lotados na unidade. No entanto, o pedido não foi atendido.

Em juízo, os advogados da União informaram que, além disso, a empresa, em desrespeito à legislação, demitiu uma recepcionista grávida e não pagou a ela nenhum direito rescisório. Destacaram que o bloqueio dos valores que seriam pagos à empresa, em cumprimento ao contrato, garantiria a regularização dos créditos trabalhistas da recepcionista e de outros eventuais empregados que se encontrassem na mesma situação.

Diante da flagrante irregularidade, a 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), responsável pela análise do processo, acolheu os argumentos da Procuradoria da AGU e determinou o bloqueio dos créditos em favor da Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos termos do contrato DRFSJR nº 01/2010.

A PSU/SRR é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000426-46.2012.5.15.0133 - 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP)