Cobrança de taxa sobre recisão contratual leva MPT a firmar TAC com sindicatos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, por meio do procurador do Trabalho Chafic Krauss Daher, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaboatão dos Guararapes (SINDECOMJG) e com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis e Similares em PE (SINTRAH/PE), frente a acusações de cobranças indevidas aos funcionários.

Os sindicatos são acusados de cobrar taxa sobre assistências oferecidas aos trabalhadores no processo de homologação das respectivas recisões contratuais.

Por meio do acordo, o MPT requereu o cessar das ilicitudes, ordenando o pagamento de multa no valor de cinco mil reais ao SINDECOMJG, e de dois mil reais ao SINTRAH/PE, por cada transação irregularmente efetuada a contar a partir da assinatura do termo. A fiscalização ficará a cargo do próprio órgão, a ser auxiliado pela Superitendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou de outras autoridades públicas.