Governo é executado por falta de concurso em universidade

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu à Justiça a execução do Estado de Alagoas e da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) em mais de R$ 89 mil. O valor corresponde à multa pelo descumprimento de acordo firmado com a Uneal, em 2009, para a realização de concurso público para a contratação de professores, e deve ser atualizado pelo índice de débitos trabalhistas.

Pelo acordo, a Uneal deveria contratar professores por tempo determinado, apenas para atender à necessidade temporária da instituição. Entretanto, desde época da assinatura do acordo, a universidade realizou apenas processo seletivo simplificado para o cargo de professor substituto. Atualmente, a Uneal conta com 89 professores substitutos.

Segundo o procurador do Trabalho Alexandre Magno, à frente do caso, os concursos públicos não foram realizados por ausência de autorização do governo. A Uneal não tem autonomia para cumprir o acordo firmado em 2009 e dessa forma o Estado de Alagoas tem participação ativa no descumprimento do presente acordo, ao negar autorização à Uneal para cumpri-lo, explicou.

Magno ressaltou, ainda, que o estado de Alagoas cometeu abuso de direito ao atribuir "autonomia administrativa" para a Uneal se obrigar e, ao mesmo tempo negar-lhe os meios necessários para o cumprimento das obrigações. De acordo com o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Na ação, protocolada na Vara do Trabalho de Arapiraca (AL), o MPT requer também a aplicação de outra multa, no valor de R$ 10 mil, por dia em que o acordo não foi cumprido.

Processo nº 0116900-15.2009.5.19.006