Comissão rejeita gratificação por tempo de serviço na CLT

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle arquivou na quarta-feira (17) a proposta (PFC 25/07) que investigou eventuais irregularidades na fiscalização do Instituto de Seguridade Social Aerus, fundo de pensão de funcionários da Varig e da Transbrasil. O Ministério da Previdência Social já havia enviado aos deputados os esclarecimentos solicitados pela comissão sobre o caso. O colegiado também descartou uma auditoria na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC), sobre o tema.

Os esclarecimentos pedidos ao Ministério da Previdência focaram quatro temas específicos:
- se teria havido supressão da chamada terceira fonte de custeio (3% do total das receitas originadas das tarifas aéreas domésticas) por autorização do Departamento de Aviação Civil (DAC), sem que esse órgão tivesse competência para opinar ou decidir sobre a matéria. O relator da proposta, deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), explicou que a competência do DAC foi comprovada por análise técnica: "coube àquele departamento a instituição e as alterações nos contratos de concessão, inclusive a questão relacionada com a terceira fonte";

- sobre a saída da TAM como patrocinadora do fundo, com retirada de recursos, autorizada pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), contrariando regulamento do Aerus. Segundo Gomes, não houve ilegalidade na retirada da TAM do fundo. "O regulamento do Aerus não pode contrariar as normas de ordem pública em vigor", apontou o deputado;

- sobre a possível fragmentação dos planos de benefícios, a partir de uma modificação do regulamento que passou a permitir aos patrocinadores contribuir para o plano. O relator afirmou que a medida, tomada em razão da crise do setor aéreo, vai ao encontro da legislação atual;

- sobre a aprovação pela SPC de um regime de "contratação" contrário ao regime de capitalização previsto em lei, diante das dificuldades enfrentadas pela Varig para honrar seus compromissos. Aníbal Gomes explicou que, segundo as informações encaminhas pelo Ministério da Previdência à comissão, esse regime de contratação "nunca existiu". "O que havia eram contratos de dívidas pactuados pela Diretoria Executiva da entidade e aprovados pelo Conselho Deliberativo", explicou o deputado. Essas medidas, segundo o Ministério da Previdência, não significaram mudança do regime financeiro do fundo.

Auditoria inoportuna
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle negou a realização de auditoria na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar. Segundo o relator, Aníbal Gomes, a medida seria "inoportuna", já que a Previc, resultante da transformação da SPC, foi criada há menos de um ano. "Apesar de suceder a SPC, a Previc deve passar por reformulações e adaptações em sua estrutura para cumprimento de seus objetivos; será necessário um tempo de maturação", justificou o deputado.

Íntegra da proposta:
- PFC-25/2007