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30 de Novembro de 2020
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    PEC do Trabalho Escravo não cria rito sumário, diz ministra

    A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, reagiu às críticas da bancada ruralista de que a PEC do Trabalho Escravo, na redação atual, deixa os proprietários sujeitos à arbitrariedade do fiscal. "Não há rito sumário, qualquer um que vier a ser acusado de submeter pessoas à condição de escravidão terá direito de defesa", disse.

    Maria do Rosário passou a tarde reunida com o presidente da Câmara, Março Maia, e com deputados ligados ao agronegócio.

    A PEC do Trabalho Escravo (438/01) determina a expropriação, sem direito de indenização, de imóvel urbano ou rural em que houver trabalho escravo. As terras expropriadas serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

    Para os deputados ligados ao agronegócio, a PEC precisa ser regulamentada na forma de uma lei que defina o que é trabalho escravo e como se dará a perda da posse da terra.

    Como a proposta já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, o texto não pode ser alterado. Assim, líderes da Câmara e do Senado se reuniram hoje para viabilizar a mudança do texto durante a tramitação no Senado. Os ruralistas, no entanto, querem votar primeiro a regulamentação e depois o texto da PEC.

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