Casal firma TAC com o MPT

A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando adequar às condições de segurança e saúde de seus funcionários no local de trabalho.

Com a assinatura do TAC, a Casal se comprometeu a elaborar um laudo de avaliação quantitativa do ácido clorídrico e do clorofórmio no laboratório de físico-química da Estação de Tratamento de Água Pratagy, com o objetivo de que sejam implantas as medidas individuais e coletivas adequadas, baseadas nos riscos reais a que estão sujeitos os trabalhadores. A companhia terá um prazo de seis meses para fazer essas adequações.

De acordo com a procuradora do Trabalho, e subscritora da ação, Maria Roberta Rocha, em caso de detecção desses produtos químicos em quantidade superior ao legalmente permitido, a empresa deverá efetuar o pagamento do adicional de insalubridade aos funcionários que entram em contato com esses produtos, no percentual estabelecido pela perícia, exceto, se o risco for eliminado mediante o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) ou coletivo.

Além disso, a Casal terá de afixar uma cópia do acordo no quadro de aviso e no livro de inspeção da empresa.

Multas

Em caso de descumprimento do primeiro item, a companhia pagará uma multa no valor de 10 mil reais. Com relação ao segundo item o valor da multa será de mil reais por trabalhador que tenha seu direito ameaçado ou violado, se o laudo reconhecer a atividade do setor a ser periciado como insalubre. Esses valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).